CONVOCAÇÃO
O
CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BOM CONSELHO DA INICIO AO PROCESSO DE INDICAÇÃO
DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA PARA INDICAÇÃO DE REPRESENTANTES DOS USUÁRIOS DO
SUS PARA PARTICIPAREM DESTE CONSELHO.
CONSIDERANDO
A LEI FEDERAL N.° 8.142/90, QUE DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE NA
GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), ATRAVÉS DOS CONSELHOS E CONFERÊNCIAS DE
SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;
CONSIDERANDO A LEI MUNICIPAL DE Nº. 1.369/2008 EM SEU CAP. IV, ART. 5º § I, ONDE A COMPOSIÇÃO DO REFERIDO
CONSELHO DAR-SE-Á MEDIANTE A SEGUINTE PARIDADE: 50% REPRESENTANTES DOS
USUÁRIOS; 25% TRABALHADORES EM SAÚDE 25% REPRESENTANTES DA GESTÃO.
COMO
É FEITO O PROCESSO DE INDICAÇÃO?
QUALQUER
ORGANIZAÇÃO, ASSOCIAÇÃO, MOVIMENTOS CULTURAIS OU RELIGIOSOS E ETC., QUE DESEJAR
REPRESENTAR OS USUÁRIOS DOS SUS NESTE CONSELHO, REALIZEM PROCESSO DE ELEIÇÃO EM
SUAS BASES, DE DOIS REPRESENTANTES, SENDO UM TITULAR E OUTRO SUPLENTE, E ENVIEM
PARA O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE SITUADO A RUA FREI CANECA, 221, CENTRO, NO
HORÁRIO DAS 8:00 HS À 13 HS, CÓPIA DA ATA DE ELEIÇÃO DE SEUS REPRESENTANTES E
OFÍCIO DE INDICAÇÃO. ATÉ A DATA DE 07 DE MAIO DE 2015.
DÚVIDAS ENTRAR EM CONTADO COM O CONSELHO
MUNICIPAL DE SAÚDE DE BOM CONSELHO
O que é o conselho de saúde
A Lei
Orgânica da Saúde (Lei 8.142/1990, de 28/12/1990) determinou que a União (governo
federal), os estados e os municípios deveriam criar os conselhos de saúde. Por
isso os conselhos existem em todas as esferas: federal, estadual e municipal.
Contudo, a existência do conselho de saúde é muito mais que o simples
cumprimento de uma exigência da lei. Os conselhos de saúde são a garantia de
melhoria contínua do nosso sistema de saúde.
A Lei
8.142/1990 estabelece que:
O
CONSELHO DE SAÚDE, em caráter PERMANENTE e DELIBERATIVO, órgão COLEGIADO composto
por REPRESENTANTES DO GOVERNO, PRESTADORES DE SERVIÇO, PROFISSIONAIS DE SAÚDE E
USUÁRIOS, atua na FORMULAÇÃO DE ESTRATÉGIAS E NO CONTROLE DA EXECUÇÃO DA
POLÍTICA DE SAÚDE na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos
e financeiros, CUJAS DECISÕES SERÃO HOMOLOGADAS PELO CHEFE DO PODER LEGALMENTE CONSTITUÍDO
EM CADA ESFERA DO GOVERNO .
Controle
social: o que é e qual a sua importância
Todos
nós somos responsáveis pela nossa saúde, tanto individual quanto socialmente. Precisamos
cuidar do nosso corpo, ter hábitos saudáveis, praticar atividades físicas. Ao mesmo
tempo, temos responsabilidade pela saúde do nosso bairro, da nossa comunidade, da
nossa cidade e do nosso Estado. Precisamos cuidar da nossa saúde como
indivíduos e como cidadãos. Para ter bons serviços prestados nos postos de
saúde, para ter atendimento hospitalar de qualidade e para receber ações de
prevenção a doenças, temos que participar do controle social na área de saúde. Controle
social significa o entendimento, a participação e a fiscalização da sociedade
sobre as ações do Estado ou do município. É uma forma de realizar a democracia.
Papel do conselho de saúde no controle social.
O
controle social é um dos fundamentos do SUS, estabelecido na Constituição de
1988. É uma forma de aumentar a participação popular no gerenciamento da saúde
no país. Embora não seja a única forma de garantir a participação da comunidade
na saúde, o conselho de saúde desempenha um papel importantíssimo no controle
social na área da saúde. Por meio dos conselhos de saúde, a comunidade ali
representada:
a)
fiscaliza a aplicação do dinheiro público na saúde;
b)
verifica se a assistência à saúde prestada no estado ou no município está
atendendo às necessidades da população; e
c)
verifica se as políticas de saúde orientam o governo a agir de acordo com o que
a população precisa. Através dos conselhos de saúde, os cidadãos podem
influenciar as decisões do governo relacionadas à saúde e, também, o
planejamento e a execução de políticas de saúde. Além disso, os conselhos têm
como responsabilidade, juntamente com os gestores da saúde, contribuir para a
formação de conselheiros comprometidos com a saúde, baseada nos direitos de
cidadania de toda a população. Os conselheiros têm que estar a favor da vida e
da saúde, defendendo o acesso aos serviços de saúde de qualidade.
Papel dos conselheiros de saúde
O
ponto de partida da atuação dos conselheiros de saúde são as necessidades da
comunidade. Os conselheiros são a ligação entre o conselho de saúde e o grupo
social que representam.
Com a
Lei Orgânica da Saúde e, também, com a Emenda Constitucional 29/2000, a
existência e o funcionamento dos conselhos de saúde passaram a ser obrigatórios
para que estados, o DF e os municípios possam receber recursos federais. Como
não existe hierarquia entre União, estados, DF e municípios, esses são livres
para definir, em seus Planos de Saúde, os meios pelos quais o dinheiro
transferido pelo governo federal será aplicado na saúde. No entanto, os planos
estaduais, distrital e municipais de saúde devem estar em harmonia com o Plano
Nacional de Saúde. Os Planos de Saúde devem ser submetidos à aprovação dos
conselhos de saúde. Cada conselheiro representa uma parte da sociedade e está
no conselho para levar as necessidades e as sugestões da sua comunidade para as
políticas de saúde. Os conselhos de saúde são aliados da secretaria de saúde na
busca de um sistema de saúde melhor para todos. Não há subordinação entre
conselho de saúde e prefeitura ou secretaria de saúde. Todos devem se ajudar
com o objetivo de ajudar a sociedade. Não podemos confundir o trabalho do
conselho de saúde com o trabalho da Secretaria de Saúde. O conselho, em linhas
gerais, propõe o que deve constar na política de saúde e fiscaliza sua execução
e a utilização de recursos financeiros. A Secretaria de Saúde executa a política
de saúde. Em síntese: a Secretaria de Saúde, que compõe o Poder Executivo,
executa a política de saúde; o conselho de saúde faz propostas e fiscaliza a
execução dessa política.
OBS:
As funções dos membros do Conselho Municipal de Saúde não serão remuneradas,
sedo seu exercício considerando de alta relevância pública.
