Parlamentares querem a
aprovação de novos direitos para o trabalhador e a manutenção das conquistas
garantidas há 70 anos com a CLT.
O 1º de Maio deste ano – Dia Internacional do Trabalhador –
marcará no Brasil também os 70 anos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT –
Decreto-Lei 5.452/43),
que reuniu em 1943 boa parte dos direitos assegurados até hoje ao trabalhador
brasileiro, como o salário mínimo, o recebimento de hora extra e de diferencial
por trabalho noturno, além de férias remuneradas. Sessão solene no Plenário da
Câmara, hoje, às 14h30, vai celebrar a data.
Parlamentares ligados à causa
trabalhista reconhecem que há muito o que comemorar, mas também ainda há muito
por fazer. De maneira quase unânime, a redução da carga de trabalho semanal de
44 para 40 horas – Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 231/95 – e o fim do
fator previdenciário – Projeto de Lei 3299/08 – são apontados por eles como prioridades
entre as cerca de 70 propostas que tramitam atualmente na Câmara propondo
alterações na CLT para garantir novos direitos aos trabalhadores.
A PEC 231/95, aprovada por uma comissão especial em junho de 2009,
ainda aguarda acordo para votação pelo Plenário. Já o PL 3299/08 será analisada
por uma comissão especial formada para realizar um estudo e apresentar
propostas em relação ao fator previdenciário, de acordo com decisão tomada pelo
Colégio de Líderes na última terça-feira (23) – a instalação do colegiado ainda
depende da indicação de seus integrantes pelos partidos. (Confira
a lista de indicações)
O deputado Paulo Pereira da Silva (PDT-SP), que preside a
Força Sindical, celebra os avanços proporcionados pela CLT. “Nós estamos
comemorando 70 anos de CLT e todos os movimentos que a Força Sindical está
organizando são em defesa dessa lei, porque o mais importante é manter os
direitos já conquistados”, avalia.
Recordando conquistas mais
recentes, que vieram com a promulgação da Constituição de 1988, como o recebimento
de 1/3 proporcional de férias e a licença-maternidade, Paulo Pereira também
aponta o que ainda falta fazer. “A redução da jornada de trabalho para 40 horas
semanais é um projeto que tramita aqui na Casa há 18 anos. Falta ainda acabar
com o fator previdenciário e fazer uma politica salarial para os aposentados
que ganham mais do que um salário mínimo”, destaca.
Relator da PEC sobre a jornada
de trabalho, o deputado Vicentinho (PT-SP) espera que a proposta seja
finalmente votada pelo Plenário. Como um dos fundadores da Central Única dos
Trabalhadores (CUT), em 1983, ele entende que, mais do que comemorar o Dia do
Trabalhador, o importante neste dia é refletir. “Pessoas morreram pela causa
dos trabalhadores. Por isso, esse dia precisa ser de reflexão e de fortalecimento
da caminhada daquele que gera e movimenta as riquezas do País.”
Trabalho escravo
Entre as conquistas dos últimos anos, Vicentinho ressalta a PEC 438/01, que
endurece as penas aplicadas a quem utilizar trabalho escravo – a proposta foi aprovada em maio de 2012 pela Câmara e está sendo
analisada pelo Senado. “No ano passado, nós avançamos nessa questão do trabalho
escravo, colocando na cadeia quem usar esse tipo de recurso e, inclusive,
autorizando a desapropriação de terras para fins de reforma agrária onde se
constatar o emprego de práticas associadas à escravidão”, lembra o deputado. Ele
cita ainda a aprovação do PL 1033/03, que assegura o pagamento de
adicional de periculosidade aos vigilantes e foi transformado na Lei 12.740/12.
Presidente da Comissão de Trabalho, de Administração e
Serviço Público, o deputado Roberto Santiago (PSD-SP) entende que ainda é
preciso assegurar melhores condições de trabalho ao brasileiro, além de
melhorar a distribuição do conjunto de riquezas produzidas no País. “Essa Casa
costuma discutir muito a questão do salário mínimo, mas, na verdade, nós precisamos
melhores as condições de trabalho para esses profissionais”, afirma.
Também favorável ao fim do fator previdenciário, Santiago
considera que essa deve ser uma pauta prioritária para 2013. “Não é possível
você trabalhar ao longo de sua vida e, quando vai buscar tranquilidade,
descanso, ter uma redução salarial que não permite que se aposente. Ou então,
obriga o trabalhador a aderir a uma prática frequente ultimamente, que é pedir
a aposentadoria e continuar trabalhando”, destaca.
Segundo a CUT, as comemorações do 1º de Maio devem abrigar
também protestos contra o Projeto de Lei 4330/04,
do deputado Sandro Mabel (PMDB-GO), que regulamenta as terceirizações de mão de
obra nos setores público e privado. “Não queremos esse projeto ameaçador,
porque legaliza a precarização”, ressalta Vicentinho.
Trabalho doméstico
A deputada Benedita da Silva (PT-SP), que já trabalhou como doméstica, afirma
que o Dia do Trabalhador deste ano servirá para celebrar a aprovação da PEC 478/10, transformada na Emenda
Constitucional 72, que amplia os direitos trabalhistas de
domésticas, babás, cozinheiras e outros trabalhadores em residências. Entre
os 16 direitos previstos, estão a jornada de trabalho de 44 horas semanais,
pagamento de horas extras e proibição de trabalho de menores de 16 anos.
Diversos dispositivos dessa lei, porém, ainda precisam ser
regulamentados. A comissão mista que analisa a regulamentação de 118
dispositivos constitucionais, entre eles os novos direitos do trabalhador
doméstico, está negociando com o governo pontos como a redução da multa sobre o
FGTS em caso de demissão sem justa causa.
Benedita da Silva também defende a aprovação do PL 2295/00,
do Senado, que regulamenta a jornada de trabalho dos enfermeiros. O projeto
ainda depende de acordo dos líderes para votação no Plenário.
Íntegra da
proposta:
Fonte: Agência Câmara.
