Um
projeto de lei para obrigar os estados a atualizar os regimentos disciplinares
da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros já tramita no Congresso Nacional. O
autor da proposta, deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG) diz que a medida pode
frear punições exageradas e melhorar o trabalho das corporações. A matéria já
foi aprovada na Câmara e está pronta para ser votada pelo plenário do Senado.
Segundo
a Defensoria Pública do Rio de Janeiro, a legislação atual equipara a atuação
da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros à das Forças Armadas e acaba por
punir militares de forma desproporcional em alguns casos, como de indisciplina.
Especialistas em segurança pública argumentam que a atualização de marcos
legais das corporações pode melhorar as condições de trabalho e atende a
demandas dos agentes e da sociedade.
De
acordo com a legislação, transgressões aos regimentos disciplinares podem
determinar a abertura de processo por infrações ao Código Penal Militar, na
Justiça Militar. O documento de 1969, que rege as relações no ambiente militar,
teve origem no Ato Institucional número 5 – um dos mais duros instrumentos da
ditadura militar. Os regimentos das corporações também são, em sua maioria,
anteriores à Constituição de 1988 e permitem que faltas como desacato ou
desobediência sejam punidas com o mesmo rigor que um homicídio culposo.
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