Por
69 votos a favor e nove contra, o plenário do Senado aprovou hoje (23), em
segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Reforma Política. O
texto segue agora para análise da Câmara dos Deputados.
A
PEC estabelece uma cláusula de barreira que divide os partidos políticos em
dois tipos: os com funcionamento parlamentar e os com representação no
Congresso Nacional. Os primeiros serão os que obtiverem no mínimo 2% dos votos
nas eleições gerais de 2018 e 3% nas de 2022. Essas legendas poderão ter acesso
a fundo partidário e tempo de rádio e televisão, estrutura funcional própria no
Congresso e terão direito de propor ao Supremo Tribunal Federal (STF) ações de
controle de constitucionalidade.
Os
partidos com representação no Congresso, mas que não superarem a barreira do
número mínimo de votos, terão o mandato de seus eleitos garantido, mas perdem o
acesso aos benefícios. Os políticos filiados a esses partidos terão direito de
mudar de legenda sem perder o mandato. Mas, os deputados e vereadores que o
fizerem não contarão no novo partido para fins de cálculo do tempo de televisão
e o Fundo Partidário.
A
PEC também reforça a fidelidade partidária ao estabelecer que políticos eleitos
já no pleito de 2018 perderão o mandato caso se desfiliem de suas legendas. Os
suplentes e os eleitos como vice perdem a possibilidade de atuar como
substitutos se também mudarem de legenda.
A
proposta reforça ainda a necessidade de os partidos serem fiéis aos programas
que apresentarem nas eleições. A mudança em relação a esses programas constitui
ressalva para que os eleitos possam mudar de agremiação sem perder o mandato.
Fim
das coligações
Além
disso, a proposta acaba com as coligações partidárias para eleições. Dessa
forma, os partidos não poderão mais se unir para que os votos de um candidato
ajudem a eleger o candidato de outra legenda. O texto prevê, porém, a
possibilidade de que, após as eleições, eles se unam em federações – no caso
dos partidos com afinidade ideológica – que terão atribuições regimentais nas casas
legislativas como se fossem uma legenda única. As federações poderiam ser
desfeitas nas convenções partidárias e não teriam efeitos para contagem de
votos nas eleições, como no caso das coligações partidárias.
Embora
favoráveis à ideia do fim das coligações partidárias e da imposição de
cláusulas de barreira, os partidos de oposição tentaram aprovar emendas para
que o percentual de votos mínimo exigido para acesso ao tempo de televisão e
rádio fosse menor. Eles tentaram reduzir o percentual para 1% nas próximas
eleições, 1,5% em 2022 e 2% em 2026, mas não conseguiram aprovar a modificação.
Por isso, votaram contra o projeto.
Na
Câmara dos Deputados, disse a senadora, é possível que essas legendas se unam
ao chamado Centrão, que agrega vários partidos pequenos, para tentar modificar
a proposta ou até evitar sua votação.
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