Crime - Exigência de Cheques e Caução em Hospitais Privados.

Agora é crime exigência de caução em hospitais privados, Lei Federal:  12.653.

A Lei 12.653/2012 , de 29 de maio, que altera o Código Penal para incluir o artigo 135-A, que tipifica o crime de condicionar atendimento médico-hospitalar emergencial a qualquer garantia, obriga a divulgação de cartaz nas unidades hospitalares alertando para a nova regra. Desde maio o Ministério da Saúde encaminhou, em conjunto com a Confederação Nacional de Saúde, o modelo dos cartazes a serem fixados nas entradas dos hospitais privados, um vez que a lei passou a vigorar integralmente a partir da sanção presidencial.

Fonte: Ministério da Saúde.