Para ser enviado ao Senado e à Presidência da República, o abaixo-assinado precisa de pelo menos 1,3 milhão de assinaturas, equivalente a 1% do eleitorado brasileiro. Quantidade de pessoas exigida para aprovar projetos oriundos de iniciativa popular.
O internauta que desejar aderir a iniciativa, deve acessar o site "Avaaz" e assinar a petição.
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