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quinta-feira, 18 de dezembro de 2014

"Polícia Militar não é do regime militar", diz entidade


Federação das Entidades dos Oficiais Militares Estaduais disse que os organismos policiais mais diretamente ligados à repressão política, como Departamento de Ordem Política e Social, "eram vinculados ou às policias civis dos Estados ou à polícia federal

Por meio de um mandado de segurança que acaba de ser protocolado na Justiça Federal, a Federação das Entidades dos Oficiais Militares Estaduais (Feneme) quer retirar do relatório final da Comissão Nacional da Verdade o item que recomenda a desmilitarização das policias militares. Segundo o documento de 70 páginas, a comissão cometeu erros em relação à instituição.

Diz o texto que o relatório final "chega a conclusões que exorbitam sua competência nos termos de sua lei de criação, bem como inferindo falsamente, sem qualquer base histórica".

O item 20 das recomendações finais da Comissão da Verdade, que está na mira da federação, afirma que "a atribuição de caráter militar às polícias militares estaduais, bem como sua vinculação às Forças Armadas, emanou de legislação da ditadura militar, que restou inalterada na estruturação da atividade de segurança pública fixada na Constituição brasileira de 1988". Ainda segundo a comissão, "torna-se necessário desvincular as polícias militares estaduais das Forças Armadas (...) com a perspectiva de sua unificação em cada Estado".

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