Nessa
segunda-feira (27), o Ministério Público de Pernambuco divulgou em seu site a
matéria reproduzida abaixo, onde recomenda que seja realizado concurso público no
Poder Executivo e Legislativo.
“27/04/2015 - Em
defesa da exigência constitucional da prévia aprovação em concurso para
investidura em cargo ou emprego público, o Ministério Público de Pernambuco
(MPPE) recomendou aos prefeitos e presidentes das Câmaras de Vereadores dos
municípios de Bom Conselho, Dannilo Vieira e Léa Ramos, e de Terezinha,
Alexandre Martins e Leno Soares, que adotem as providências cabíveis para
adequar os quadros funcionais do Executivo e Legislativo municipais.
O
MPPE também enviou convite aos gestores para que compareçam à sede da
Promotoria de Justiça de Bom Conselho no dia 4 de maio, onde o coordenador do
Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Defesa do Patrimônio Público e
Social (Caop Patrimônio Público), Maviael de Souza Silva, vai buscar a
cooperação dos municípios por meio da assinatura de Termos de Ajustamento de
Conduta (TACs).
O
MPPE abriu inquéritos civis para apurar as irregularidades no quadro de
servidores de Bom Conselho e Terezinha. Nas duas cidades, comprovou-se a
prática de contratação temporária para o exercício de funções de natureza
permanente, em desrespeito ao que estabelece a Constituição Federal.
A
atuação do MPPE no caso busca resolver de forma extrajudicial as
irregularidades cometidas, garantindo que os municípios abram concursos públicos
para preenchimento dos cargos efetivos cujas funções estão sendo exercidas por
servidores temporários. Caso as ilegalidades não sejam corrigidas, poderão
acarretar o ingresso de ações de improbidade administrativa contra os referidos
agentes públicos.
A
situação mais crítica é o de Terezinha, onde o último concurso público
realizado pelo Executivo municipal ocorreu no ano de 1999. Desde então, o
número de servidores temporários ou comissionados cresceu a ponto de superar o
total de efetivos. O prazo estabelecido pelo MPPE para a adequação do quadro
funcional e abertura do concurso é de 180 dias. No caso da Câmara dos
Vereadores de Terezinha, não existem sequer informações sobre a data do último
concurso. O presidente da casa tem 90 dias para abrir concurso para os cargos
vagos.
Em
Bom Conselho a irregularidade se repete. Segundo o que foi apurado pelo MPPE, o
último concurso para a prefeitura foi em 2007 e, para a Câmara de Vereadores,
em 2003. Porém, mesmo com a realização das seleções, a exigência do provimento
de cargos por meio de concurso virou exceção e não regra. Os prazos para a
abertura dos concursos são os mesmos, de 90 dias para o Legislativo e de 180
para o Executivo.”
Fonte: Ministério Público de Pernambuco (Veja)
