Após cinco meses de polêmica e intensos debates, a
Câmara aprovou hoje (25) o projeto do Marco Civil da Internet (PL 2.126/11). Os
deputados aprovaram o texto em votação simbólica. Desde 28 de outubro de 2013,
o projeto passou a trancar a pauta da Câmara.
O projeto define os direitos e deveres de usuários e provedores de
serviços de conexão e aplicativos na internet. A aprovação abre caminho para
que os internautas brasileiros possam ter garantido o direito à privacidade e à
não discriminação do tráfego de conteúdos. O texto agora segue para o Senado e,
caso seja aprovado lá também, deverá ir para sanção presidencial.
“Hoje em dia precisamos de lei para proteger a essência
da internet que está ameaçada por praticadas de mercado e, até mesmo, de
governo. Assim, precisamos garantir regras para que a liberdade na rede seja
garantida", disse o relator do projeto deputado Alessandro Molon (PT-RJ).
Antes da votação, um grupo de manifestantes entregou ao
presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), uma petição com mais de 340 mil assinaturas a favor do
Marco Civil da Internet. Na ocasião, Alves disse que o projeto já estava "amadurecido" para ir à votação.
Entre os principais pontos da proposta estão: a
garantia do direito à privacidade dos usuários, especialmente à inviolabilidade
e ao sigilo de suas comunicações pela internet. Atualmente, as informações são
usadas livremente por empresas que vendem esses dados para o setores de marketing ou
vendas.
Agora, os provedores não poderão fornecer a terceiros
as informações dos usuários, a não ser que haja consentimento do internauta; os
registros constantes de sites de buscas, os e-mails, entre
outros dados, só poderão ser armazenados por seis meses. O projeto também
define os casos em que a Justiça pode requisitar registros de acesso à rede e a
comunicações de usuários.
De acordo com o texto, as empresas não vão poder
limitar o acesso a certos conteúdos ou cobrar preços diferenciados para cada
tipo de serviço prestado.
Antes da votação, o governo recuou e aceitou alterar
alguns pontos considerados polêmicos por parlamentares da oposição e da base
aliada. O principal deles é o princípio da neutralidade de rede que assegura a
não discriminação do tráfego de conteúdos. Após negociação os deputados
acordaram que a regulamentação deste trecho da lei caberá a um decreto da
Presidência da República, depois de consulta à Agência Nacional de
Telecomunicações (Anatel) e ao Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI)
Também caiu a obrigatoriedade das empresas provedoras
de conexão e aplicações de internet manterem em território nacional estrutura
de armazenamento de dados, os chamados data centers.
A obrigatoriedade havia sido incluída após as denúncias
de espionagem do governo brasileiro, por parte dos Estados Unidos, revelados
pelo ex-consultor que prestava serviços à Agência Nacional de Segurança (NSA,
na sigla em inglês) norte-americana, Edward Snowden. Como forma de punição para
a violação das comunicações, ficou assegurado no texto que deverá ser
“obrigatoriamente respeitada a legislação brasileira”.
“Felizmente, o governo recuou e o relator acatou a
sugestão da oposição e retirou do texto a obrigatoriedade de data centers no
território brasileiro”, disse o líder do DEM, Mendonça Filho (PE).
Outro ponto do projeto é o que isenta os provedores de
conexão à internet de serem responsabilizados civilmente por danos decorrentes
de conteúdos gerados por terceiros. Isso só ocorrerá se, após ordem judicial
específica, o provedor não tomar as providências para retirar o conteúdo da
rede.
Nesses casos, o projeto determina que a retirada de
material com cenas de sexo ou nudez deve ocorrer a partir de apresentação pela
pessoa vítima da violação de intimidade e não pelo ofendido, o que poderia dar
interpretação de que qualquer pessoa ofendida poderia pedir a retirada do
material. Agora, a retirada deverá ser feita a partir de ordem judicial.
Além disso, o relator também incluiu um artigo para
prever que os pais possam escolher e usar programas de controle na internet
para evitar o acesso de crianças e adolescentes a conteúdo inadequado para a
idade. “O usuário terá a opção de livre escolha da utilização de controle
parental em seu terminal e caberá ao Poder Público em conjunto com os
provedores de conexão a definição de aplicativos para realizar este controle e
a definição de boas práticas de inclusão digital de crianças e adolescentes”,
discursou Molon.
Após diversas negociações, o governo conseguiu com que
os partidos contrários ao marco civil mudassem de ideia. O PPS foi o único
partido que votou contra o projeto. O PMDB, que era contra a proposta, mudou de
opinião e defendeu a aprovação. "Continuo com uma parte do receio de que a
internet chegou onde chegou por falta de regulação", disse o líder do
partido na Casa, Eduardo Cunha (RJ), que justificou a mudança de postura como
fruto de negociações do governo e da alteração de pontos considerados polêmicos
no texto. "O PMDB vai se posicionar favoravelmente ao projeto",
completou.
A aprovação do Marco Civil da Internet foi vista como
uma vitória pelo líder do governo na Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP).
"Eu acho que é uma vitória porque nós vivemos momentos variados, o mínimo
que eu posso dizer sobre esta matéria é que houve tensões. A paciência e determinação
em buscar através de um diálogo, independentemente de quem quer que seja, isso
é uma grande vitória", disse Chinaglia.