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| Foto Divulgação |
Serão entregues entre os dias 18 e 22 de maio pelo
Ministério da Justiça e Segurança Pública à 68 municípios do estado de
Pernambuco um contingente de 280 viaturas para serem usadas pelas guardas
municipais.
Os recursos foram doados pela Bancada Federal do Estado de Pernambuco através da Emenda Impositiva nº
7118005. Os novos veículos irão contribuir para o fortalecimento da
segurança nas cidades.
O próprio Ministério está contactando os municípios
indicados para transmissão do cronograma de entrega das viaturas.
Entre as especificações dos veículos estão:
JEEP RENEGADE
5 lugares
Ano 2019/2020
Zero quilometro
5 portas
Motor flex
Câmbio manual
Cor Branca
Ar-condicionado de fabrica
Vidros e travas elétricas.
Ano 2019/2020
Zero quilometro
5 portas
Motor flex
Câmbio manual
Cor Branca
Ar-condicionado de fabrica
Vidros e travas elétricas.
Emenda impositiva
ou orçamento impositivo:
O termo refere à parte do Orçamento-Geral da União
definida pelos parlamentares e que não pode ser alterada pelo Poder Executivo.
Se a previsão estiver no orçamento, o governo federal terá a obrigação de
executar a despesa. O Poder Legislativo decide quanto e como será gasto o
valor orçado.
É uma ação em conjunto dos dois poderes, não cabendo
mérito unilateral.
O orçamento impositivo foi aprovado em 2019 e antes de
sua criação o executivo, em tese, não era obrigado a cumprir essas emendas
mesmo com o orçamento em vigor.
Vale ressaltar que os municípios interessados tiveram
até o dia 01 de dezembro para enviar o formulário demonstrando
interesse em receber as viaturas, bem como os documentos pertinentes para tornarem-se
aptos à doação.
Sendo uma emenda da bancada dos deputados Federais do
estado de Pernambuco, o mérito não pode individualizado e sim do coletivo, de
todos os 25 deputados federais de Pernambuco.
Confira quais os municípios habilitados, ressaltando que
poderá ser entregue uma quantidade maior ou menor da previsão inicial:
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