Os contribuintes com dívidas
relacionadas ao recolhimento de ICMS têm até o dia 30 deste mês para
regularizar os valores em atraso com os descontos oferecidos pelo Programa
Especial de Recuperação de Créditos Tributários (PERC). Após este prazo, um
novo programa de renegociação só poderá ocorrer daqui a dez anos. Até
outubro, o Governo de Pernambuco regularizou cerca de R$ 665 milhões devidos
por aproximadamente três mil empresas. O incremento imediato aos cofres
públicos com os pagamentos à vista girou em torno de R$ 120 milhões.
Os descontos para o último mês de
vigência do programa são de 70% da multa e 75% dos juros para os pagamentos à
vista. As condições valem para os créditos tributários, inclusive aqueles
inscritos em dívida ativa ou em fase de cobrança judicial, tanto decorrentes de
lançamento de ofício, como de regularização de débito.
Desde o início do PERC, em
agosto, o secretário da Fazenda, Marcelo Barros, e o procurador geral do
Estado, César Caúla, têm visitado empresas para apresentar as vantagens em
aderir ao programa, inclusive com idas frequentes a São Paulo, onde está o
poder decisório dos principais grupos.
PROGRAMA
Instituído pela Lei Complementar
362, de 22 de junho deste ano, que veda a implantação de outra iniciativa
similar até 2027, o PERC é executado pela Sefaz-PE e pela PGE com o objetivo
aumentar a arrecadação estadual por meio de negociações das dívidas de ICMS. No
simulador disponível no site da Sefaz-PE (www.sefaz.pe.gov.br) o contribuinte tem a chance de
verificar o montante devido e as formas de pagamento. Informações pelos
telefones 0800-2851244, (81) 3183-6401 ou pelo e-mail perc2017@pge.pe.gov.br.
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