O presidente do Tribunal de
Justiça de Pernambuco (TJPE), desembargador Leopoldo Raposo; o assessor da
Presidência do TJPE, juiz João Targino; e a representante do Ministério das
Cidades, Izabel Urquiza, acompanhada de equipe, reuniram-se para acertar os próximos
passos para efetivar a Regularização Fundiária Urbana (Reurb) em todo o estado.
A reunião foi realizada em 20 de julho, no Palácio da Justiça, no Recife. Nesse
sentido, foi prevista a edição de uma resolução do Judiciário, para que os
cartórios de registro de imóveis sigam os ditames legais do Reurb. O objetivo
da nova política é facilitar o registro de moradias para as famílias mais
vulneráveis socialmente.
“A intenção é que a norma esteja
vigorando até o final dessa ano”, afirmou o juiz Targino. Segundo o magistrado,
a coletividade também se beneficiará com a regularização mais rápida e ampla de
imóveis porque a Prefeitura passará a recolher o Imposto Predial e Territorial
Urbano (IPTU). O juiz João Targino explica que, de acordo com estudos do Ministério
das Cidades, apenas no município de Igarassu, cerca de mil pessoas serão
beneficiadas diretamente com o Reurb no estado.
O Reurb é disciplinado pelo Lei
13.465 de 11 de julho de 2017, que propõe, em linhas gerais, desburocratizar o
registro de propriedades de imóveis, reduzindo as etapas para a sua
legalização, beneficiando, principalmente, os moradores de baixa renda que
ocupam moradias urbanas informalmente. Um dos efeitos também da nova lei é o
reconhecimento administrativo do usucapião (aquisição de direito de posse) em
todas as modalidades, como também a efetivação do direito real de laje, que
torna possível entregar títulos de propriedade para cada família moradora de
unidades habitacionais sobrepostas em um mesmo imóvel.
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