Nova regra prevê pena de até quatro anos de prisão e multa. Já aprovado no Senado, texto agora segue para sanção presidencial.
A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira um
projeto de lei que torna crime a venda de bebida alcoólica a menores de 18
anos. Embora já seja proibida, a prática não acarreta nenhum tipo de
punição criminal. A proposta já havia sido aprovada pelo Senado e, por isso,
depende apenas da sanção presidencial para entrar em vigor.
O projeto, que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente
(ECA), prevê uma pena de dois a quatro anos de prisão e multa de 3 000 reais a
10 000 reais. O estabelecimento comercial flagrado cometendo o crime ficará
fechado até pagar a multa. A nova lei também trata como crime o ato de oferecer
bebida alcoólica a criança ou adolescente, mesmo que de forma gratuita. E
abrange a punição para qualquer produto que possa causar "dependência
física ou psíquica".
O projeto aprovado é de autoria do senador Tasso Jereissati
(PSDB-CE). Antes de encerrar a votação desta terça-feira, a Câmara ainda
rejeitou uma emenda do deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA). Ele propunha que
o proprietário e o gerente do estabelecimento respondessem solidariamente pela
acusação.
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