Deputados estaduais e representantes do Governo do
Estado, Ministério Público, Controladoria Geral do Estado, Procuradoria
Geral e entidades da sociedade civil debateram na manhã desta quarta-feira
(12), na Assembleia Legislativa, a implantação da Lei de Anticorrupção em
Pernambuco. A iniciativa foi das Comissões de Legislação, Constituição e
Justiça e de Cidadania, Direitos Humanos e Participação Legislativa. A
presidente da Comissão de Justiça, deputada Raquel Lyra (PSB) destacou que o
debate é o inicio de uma discussão no âmbito estadual.
“Temos o papel de conseguir valer as nossas normas.
Essa legislação feita pelo Congresso Nacional, ainda no calor das manifestações
de 2013, traz um importante passo no que diz respeito à possibilidade de
responsabilização objetiva das empresas que eventualmente lesam o patrimônio
público”, disse Raquel.
O presidente da Comissão de Cidadania, deputado Betinho
Gomes (PSDB), idealizador da audiência pública, destacou a importância de
ampliar a discussão no estado de Pernambuco incluindo outros atores da
sociedade, pois se trata de um tema de interesse público.
O representante da Procuradoria Geral do Estado (PGE),
Alexandre Alencar informou que o estado de Pernambuco está se preparando para
regulamentar essa Lei, sendo capitaneado pela Controladoria. “A Procuradoria
também irá participar desse processo de regulamentação. Essa Lei possibilitará
punição às empresas que atuem de modo indevido e contra os princípios da
administração pública, no que se vê muito no dia-a-dia do exercício do controle
da legalidade das licitações e contratos administrativos no âmbito da PGE”,
falou.
A Lei Federal nº 12.846/13, chamada de Lei
Anticorrupção, foi aprovada pelo Congresso Nacional no final do ano passado, e
passou a vigorar no dia 29 de janeiro deste ano. Ela estabelece
responsabilidades, sanções e punições administrativas e civis para pessoas
jurídicas que pratiquem atos ilegais contra a administração pública, nacional
ou estrangeira.
Nenhum comentário:
Postar um comentário