EDUARDO SANCIONA LEI DA TRANSIÇÃO, QUE
EVITARÁ TRANSTORNOS NA TROCA DE GESTORES
O Tribunal de Contas do Estado (TCE) e o Ministério
Público Estadual (MPPE) terão mais condições de fiscalizar com rigor os
trabalhos de transição de governo entre prefeitos e governadores
pernambucanos. Aqueles que, ao passar a gestão ao sucessor, desrespeitarem as
regras democráticas, serão responsabilizados e sujeitos a penas mais
rigorosas. É o que prevê o projeto de lei complementar da deputada
Raquel Lyra (PSB), aprovado em dezembro pela Assembleia Legislativa, que será
sancionado em cerimônia solene pelo governador Eduardo Campos (PSB) nesta
segunda-feira (06), às 15h, na Sede Provisória do Governo, no Centro de
Convenções de Pernambuco.
A ideia – previamente discutida com representantes do
TCE e do MPPE – disciplina a transição administrativa entre prefeitos
e governadores que concluem o mandato e os que iniciam, e cria regras mais
rigorosas que permitem que esses órgãos fiscalizem e punam os gestores
municipais que criarem problemas para os sucessores na passagem do cargo.
Nos últimos anos, o Tribunal de Contas encontrou um
número enorme de irregularidades nas transições. Prefeitos que não se
reelegeram nem indicaram os ganhadores simplesmente não forneceram informações
aos sucessores, além de terem cometido várias irregularidades, incluindo a
concessão de aumentos a servidores no final da gestão, comprometendo o caixa
das Prefeituras. O projeto de Raquel Lyra, que passará a vigorar como lei a
partir de amanhã, também visa evitar que arquivos sejam deletados por prefeitos
ao final da gestão, bem como impedir que equipamentos e infraestrutura públicos
sejam propositalmente danificados ou desaparecidos.
SERVIÇO
Sanção da lei de responsabilidade de transição
Data: 06/01/2014
Horário: 15h
Local: Sede Provisória do Governo - Cecon
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