Ministro da Justiça diz que Brasil não pode mudar maioridade penal
O ministro da Justiça, José
Eduardo Cardozo, disse nesta quarta-feira (15) que qualquer tentativa de
alteração da maioridade penal é inconstitucional. Segundo ele, esta é uma
cláusula pétrea da Constituição e, portanto, não pode ser alterada.
“Mesmo que a questão jurídica fosse
superada, você colocar um adolescente preso com adultos só vai agravar o
problema. Só vai servir para organizações criminosas captarem gente”, disse.
Como alternativa, o ministro defendeu a discussão de outras medidas como, por
exemplo, o agravamento da pena para quem usar menores em ações criminosas.
Durante audiência pública na Comissão de
Constituição e Justiça do Senado,o ministro fez críticas ao sistema
penitenciário. “As condições do sistema prisional brasileiro são péssimas. As
organizações criminosas nascem dentro dos presídios”, disse. O ministro
defendeu a aplicação de penas alternativas para crimes menores. “O modelo atual
não só não recupera como deixa a pessoa pronta para praticar delitos ainda
maiores”.
As cláusulas pétreas são limitações ao
poder de reforma da Constituição. No caso brasileiro, o Artigo 60 diz que “A
Constituição poderá ser emendada mediante proposta”, mas “não será objeto de
deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: a forma federativa de
Estado; o voto direto, secreto, universal e periódico; a separação dos Poderes
e os direitos e garantias individuais.
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Crédito Agência Brasil.
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