A Carta Magna da República Federativa do Brasil norteia e
normatiza os princípios da administração pública que são legalidade,
impessoalidade, moralidade administrativa, publicidade e eficiência. O conhecimento
desses princípios é de fundamental importância para os particulares no que
tange às formas de participação do povo, a cidadania, para além do voto ,
monitorar e fiscalizar os atos administrativos para que estejam no limite da
lei, colocando assim a gestão pública mais perto da sociedade.
Bom Conselho está entre as grandes cidades do Estado de
Pernambuco, populacionalmente e geograficamente. Para se ter ideia da nossa
dimensão, quase dois mil municípios brasileiros têm população de
aproximadamente 5 mil habitantes, já o nosso município está chegando perto dos
50 mil habitantes com área de quase 800 mil quilômetros quadrados , o que
dificulta a centralização na administração pública.
A administração pública tem sob seu encargo a difícil tarefa
de gerir recursos e bens públicos com a finalidade de buscar e proporcionar o
bem comum a seus administrados, visto que todos os atos administrativos
praticados por um servidor durante o desempenho das atividades deverão estar
previstos em lei. Desta forma refere-se como administração pública indireta o
conjunto de pessoas jurídicas criadas pelo estado por meio da descentralização,
que nada mais é do que a competência de uma para outra pessoa física ou jurídica.
É através da desburocratização administrativa que o coronel
Alexandre Bilica tem no seu plano de governo a descentralização da
administração pública em nosso município, com a criação de seis subprefeituras
nos distritos de Rainha Isabel, Lagoa de São José, Caldeirões dos Guedes, Logradouro
dos Leões, Barra do Brejo e Cachoeira do Pinto. Os seis subprefeitos terão o
poder discricionário de administração ( liberdade para governar o
distrito),através da infraestrutura dada pelo governo municipal, como
ambulância, máquina patrol, trator, caçamba, retroescavadeira, juntas de bois, botijão
de sêmen, afim de inseminar gratuitamente o rebanho bovino dos pecuaristas dos
distritos e das associações rurais locais.
O principal objetivo da descentralização da administração
pública é melhorar o atendimento da população dos mencionados distritos,
considerando que a área circunscricional e geográfica de Bom Conselho tem
dimensões de megalópoles , não tendo como os secretários que compõe as equipes
governamentais atenderem os lugares longínquos da sede municipal, ficando a
população desassistida de estrada vicinal (terra) , aração de terra , colheita
dos produtos agrícolas, limpeza de entulhos, limpeza de açudes e assistência
digna aos agricultores e pecuaristas.
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