Relatório Final do Código de Defesa do Consumidor Estadual é concluído

O deputado Rodrigo Novaes (PSD) usou a tribuna, nesta quarta-feira (06/06), para falar sobre a conclusão do relatório final do Código de Defesa do Consumidor. O parlamentar comentou que a minuta seguirá para Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) no formato de substitutivo para ser avaliado pelo colegiado. O documento é uma compilação de todas as leis consumeristas produzidas e já aprovadas pela Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe). O código é o primeiro do país e traz, também, algumas inovações.  

“A partir da aprovação deste documento, todas as regras consumeristas aprovadas no parlamento estadual já serão incorporadas ao código estadual do consumidor. Isso trouxe metodologia e organização às futuras normas que irão tramitar na casa legislativa”, comentou Novaes. O deputado disse, ainda, que a minuta irá atender a sociedade no que diz respeito ao equilíbrio, transparência e valorização na relação de consumo.

Novaes ressaltou, também, que a maioria das pessoas desconhecem as normas do consumidor já sancionadas. “A verdade é que muitos professores de direito não conhecem essas leis e não as ensinam nas faculdades. Os alunos, por sua vez, deixam de aprender e o Ministério Público, por seu difícil acesso a consulta, também não faz valer a lei. O cidadão que é o destratado da lei também não tem conhecimento das normas, e estas se tornam ineficientes”, lamentou.

A Comissão Especial que elaborou o relatório do código foi instalada no segundo semestre do ano passado e contou com apoio de representantes de empresas do varejo e serviços e órgãos de fiscalização de defesa do consumidor durante audiências públicas e reuniões do grupo de trabalho.