Governo Solicita Urgência na Votação de Marco Civil da Internet.

Na última terça-feira (23) o ministro das Comunicações Paulo Bernardo

O ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, disse nesta terça-feira (23) que solicitou à Casa Civil e à Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República que peçam urgência constitucional para a votação da proposta de marco civil da internet (PL2126/11) no Congresso. Caso o pedido seja acatado e a mensagem de urgência seja de fato encaminhada pelo governo, o prazo será de 45 dias para a votação em cada uma das Casas legislativas.

O projeto já tramita em regime de urgência regimental, que não tranca a pauta do Plenário.

Mesmo sem o pedido de urgência constitucional, o relator, deputado Alessandro Molon (PT-RJ), estima que a proposta deva ser votada pelo Plenário da Câmara até a segunda semana de agosto. Ele avalia que a aprovação do marco civil possa ser uma resposta do Congresso às recentes denúncias de monitoramento de e-mails e de telefonemas de empresas e cidadãos brasileiros pelo governo dos Estados Unidos.

Molon ressalta que hoje não existe lei que impeça as empresas de telefonia de guardarem os dados de navegação do usuário e eventualmente venderem esses dados. Segundo ele, com o marco civil, isso passará a ser proibido. “Não é admissível que os mais de 80 milhões de brasileiros que usem a internet frequentemente fiquem desprotegidos, sem uma lei que garanta sua segurança na rede, quando o projeto já está pronto para a votação há mais de um ano”, afirmou.

Pontos polêmicos
Segundo o relator, os pontos polêmicos, que vêm adiando a votação, continuam sendo a proteção à privacidade do internauta e a garantia da neutralidade de rede – princípio segundo o qual os provedores de conexão devem tratar todos os dados de forma igual, não podendo privilegiar determinados sites ou conteúdos em detrimento de outros. “As empresas de telefonia, que nos vendem conexão para a internet, ainda resistem a esses pontos, porque entendem que isso diminuiria seus lucros”, salientou.

Molon não admite mexer no que chama "princípios basilares” do projeto: a proteção à privacidade, a neutralidade de rede e a garantia da liberdade de expressão. “Se houver qualquer mudança de texto que não afete esses três princípios e que permita a aprovação do projeto, vamos discutir com os parlamentares e com o governo”, disse.

Audiência pública
A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática aprovou, no dia 10, requerimento dos deputados Antonio Imbassahy (PSDB-BA) e Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG) solicitando a realização de audiência pública para discutir o marco civil.

Serão convidados, além do relator, representantes do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC), da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), do Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal (SindiTelebrasil), da Associação Brasileira de Internet (Abranet) e da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert).

Na visão de Imbassahy e de Abi-Ackel, embora o tema tenha sido discutido em comissão especial, é necessário o debate na comissão temática específica, devido à relevância da matéria. Essa posição também é defendida pelo deputado Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS): “Os parlamentares devem tirar suas eventuais dúvidas e votar com segurança, porque não se trata de matéria simples, é bem técnica”. Ainda não foi definida data para a audiência.

Para o deputado Alessandro Molon, o tema já foi exaustivamente debatido. “Poucos temas foram tão debatidos, dentro e fora da Câmara, quanto o marco civil”, observou, lembrando que foram realizadas diversas audiências inclusive nos estados. “Então, na minha visão, o projeto já está pronto para ser votado”, concluiu.

Crédito Agência Câmara Notícias

Íntegra da proposta:

PL-2126/2011