Depois de
quase dois anos de discussões, a comissão especial da Câmara dos Deputados que
analisa a proposta do novo Código de Processo Civil aprovou hoje (17) o
relatório final, elaborado pelo deputado Paulo Teixeira (PT-SP). Entre as
principais modificações, estão o incentivo à conciliação, a possibilidade de
conversão de causas individuais em causas coletivas e o estímulo à
digitalização dos procedimentos judiciários.
O projeto, que recebeu mais de 900 emendas, tem 1.082
artigos e segue agora para o plenário da Câmara. Se aprovado, voltará ao Senado
para apreciação. A proposta do novo Código de Processo Civil foi apresentada em
2009 ao Senado por uma comissão de juristas com o objetivo de acelerar a tramitação
das ações cíveis e a análise dos processos, eliminar formalidades, limitar
recursos e criar ferramentas para o julgamento único de causas iguais. O atual
código é de 1973.
Para o relator da proposta, Paulo Teixeira, a
possibilidade de transformar ações individuais em coletivas poderá agilizar a
Justiça. “Queremos um Judiciário que, de um lado, não se perca em recursos e
decida as causas e que, de outro, aplique a legislação com isonomia para
todos”, ressaltou Teixeira.
O novo código estabelece também regras para solução de
conflitos agrários. De acordo com o Artigo 579, se o conflito durar mais de um
ano e um dia, o juiz será obrigado a convocar audiência para ouvir as partes,
com a participação de representantes do Ministério Publico e da Defensoria
Pública.
“Estabelecemos uma série de mecanismos que garantem a
defesa das pessoas envolvidas em conflitos fundiários. Garantimos que o
juiz pode chamar os órgãos de governo para tentar intermediar um acordo entre
as partes, demos a possibilidade de composições para que esses conflitos seja
resolvidos de forma pacífica”, acrescentou o deputado.
O presidente da comissão especial, Fábio Trad (PMDB-MS),
também acredita em mais celeridade nos processos com o novo código. “Estamos
simplificando procedimentos, abreviando a tramitação de recursos e permitindo
que, para pedidos iguais, os direitos sejam iguais, de modo a consolidar
a jurisprudência.”
Pela proposta aprovada hoje na comissão especial da
Câmara, os prazos correrão apenas nos dias úteis e será buscada uma simplifição
da linguagem jurídica. “Isso vai propiciar que as pessoas que precisam do
Judiciário contem com mais agilidade da prestação jurisdicional”, ressaltou
Trad. Segundo ele, a proposta também prevê aumento da multa aplicada aos que
apresentarem recursos com finalidade meramente protelatória.
“É um projeto que busca mais a solução dos conflitos do
que o incremento dos meios do processo em si. O atual código, que é de 1973, prestigia mais
o processo do que a solução”, concluiu Fábio Trad.
Crédito Agência Brasil
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