Após a polêmica envolvendo a
ministra dos Direitos Humanos, Luislinda Valois (PSDB), a comissão especial que
analisa o projeto que regulamenta o limite salarial dos servidores prepara uma
proposta de emenda à Constituição (PEC) para regulamentar as possibilidades de
acúmulo de salários além do teto do funcionalismo público, de R$ 33.700,00,
quando há ocupação de diferentes cargos. A mudança constitucional também deve
propor o fim das férias de 60 dias concedidas a membros do Judiciário e do
Ministério Público.
Segundo o relator do projeto,
deputado Rubens Bueno (PPS-PR), a PEC é necessária para contemplar decisão
recente do Supremo Tribunal Federal (STF), com repercussão geral, que prevê a
incidência de mais de um teto remuneratório no caso de acumulação de vínculos
com a administração pública. Na prática, isso legaliza o recebimento acima do
limite, que é o salário de um ministro do Supremo.
A Corte previu que a incidência
de dois tetos remuneratórios independentes se aplica "nos casos autorizados
constitucionalmente de acumulação de cargos, empregos e funções". A
Constituição prevê que essa acumulação é permitida a profissionais de saúde e
professores, mas o entendimento de consultores do Congresso é de que a decisão
do STF deixou a questão em aberto para outras categorias. A interpretação é de
que a menção a "cargos, empregos e funções" é vaga e pode abrir
espaço para situações como a da própria ministra e, por isso, há a necessidade
de restringir a regra de acúmulo.
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