Motoristas multados por estacionar em vagas destinadas a
pessoas com deficiência terão uma conta mais cara para pagar a partir de
janeiro de 2016. A mudança no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) foi feita pela
Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015, que cria a política Brasileira de
Inclusão da Pessoa com Deficiência.
O texto altera o artigo 181, inciso XVII do CTB que
atualmente prevê penalidade leve, com três pontos na CNH e pagamento de R$
53,20. Agora, estacionar o veículo em vagas de deficiente é infração grave, com
cinco pontos no prontuário e multa de R$ 127,69, uma aumento de 140%. E como já
estava previsto, o veículo pode ainda ser removido pela autoridade e trânsito.
“A nova redação endurece a pena porque o bom senso não está sendo suficiente. Se os motoristas respeitassem o direito ao estacionamento preferencial, não seria necessário mudar a Lei. Infelizmente, muita gente ainda pensa que não tem problema usar a vaga só por um minutinho. Assim, o legislador teve de apelar para o bolso”, destaca o presidente da Associação Nacional dos Detrans e diretor-geral do Detran Paraná, Marcos Traad.
Além de alterar a gravidade da infração, a Lei 13.146 prevê que as vagas de deficientes deverão ter placas de indicação do uso e dados sobre as infração por estacionamento indevido. Segundo legislação em vigor, 2% das vagas em vias públicas nos municípios devem ser destinadas a deficientes e 5% para idosos.
Em outra alteração, a Lei mudou o Art.2 do CTB, que tipifica como ‘via terrestre’ as vias internas pertencentes aos condomínios constituídos por unidades autônomas e as vias e áreas de estacionamento de estabelecimentos privados de uso coletivo. Ou seja, nesses casos a via também está sujeita às regras do código.
Publicada no dia 7 de julho deste ano, a Lei entra em vigor em 180 dias, ou seja, a partir de janeiro de 2016.
“A nova redação endurece a pena porque o bom senso não está sendo suficiente. Se os motoristas respeitassem o direito ao estacionamento preferencial, não seria necessário mudar a Lei. Infelizmente, muita gente ainda pensa que não tem problema usar a vaga só por um minutinho. Assim, o legislador teve de apelar para o bolso”, destaca o presidente da Associação Nacional dos Detrans e diretor-geral do Detran Paraná, Marcos Traad.
Além de alterar a gravidade da infração, a Lei 13.146 prevê que as vagas de deficientes deverão ter placas de indicação do uso e dados sobre as infração por estacionamento indevido. Segundo legislação em vigor, 2% das vagas em vias públicas nos municípios devem ser destinadas a deficientes e 5% para idosos.
Em outra alteração, a Lei mudou o Art.2 do CTB, que tipifica como ‘via terrestre’ as vias internas pertencentes aos condomínios constituídos por unidades autônomas e as vias e áreas de estacionamento de estabelecimentos privados de uso coletivo. Ou seja, nesses casos a via também está sujeita às regras do código.
Publicada no dia 7 de julho deste ano, a Lei entra em vigor em 180 dias, ou seja, a partir de janeiro de 2016.
Não entendo certas resoluções neste nosso Brasil. Enquanto os aumentos de taxas bancárias, juros de qualquer espécie, aumentos de energia, água, combustíveis, alimentação , remédios,etc. São efetuados de imediato. Por que então, não aplicar esta lei a partir da sua publicação?
ResponderExcluirFica a pergunta.