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segunda-feira, 15 de dezembro de 2014

Moradores da Cohab denunciam e Empresa terá que recuperar Asfalto Danificado.




Esta vem do Blog de:
Carlos Eugênio.

A cada dia os Cidadãos têm mais consciência dos seus direitos e exercem de forma plena a sua Cidadania. Aqui em Garanhuns não é diferente e moradores do bairro Francisco Figueira (Cohab 2) conseguiram através do Ministério Público que uma Empresa contratada pela Prefeitura refaça obras consideradas mal executadas naquela localidade.   

Um grupo de moradores do loteamento Rosa Mística (Cohab 2) denunciou através de um abaixo assinado que as obras de infraestrutura realizadas pela Prefeitura em várias ruas daquela localidade apresentavam danificações em seu asfalto, mesmo com os serviços tendo sido concluídos há menos de um ano.

Através da ação do Ministério Público, por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Garanhuns, a Construtora Ancar Ltda (contratada pela Prefeitura para executar as obras) foi notificada e na última quarta-feira, dia 10, os seus representantes assinaram um Termo de Compromisso e Ajustamento de Conduta (TAC) se comprometendo a recuperar, até o dia 31 de janeiro de 2015, os pavimentos danificados de todas as ruas da localidade. Os serviços não serão acrescidos ao valor do contrato firmado pela Empresa junto a Prefeitura.

O TAC também prevê que a Construtora Ancar Ltda terá que garantir a qualidade e a segurança dos serviços de recuperação da obra pelo prazo de cinco anos a contar da sua finalização, que deverá ser devidamente atestada pela Prefeitura de Garanhuns. Foi fixada uma multa de R$ 10 mil reais por dia, no caso do descumprimento das obrigações estipuladas no TAC nº 05/2014, que foi publicado no Diário Oficial do Estado de ontem, dia 11.

CONTATO COM O MINISTÉRIO PÚBLICO - É importante registrar que qualquer Cidadão que se sentir prejudicado por ações governamentais realizadas ou pela falta delas, bem como por assuntos diversos referentes às áreas criminal, cível e de cidadania pode acionar o Ministério Público presencialmente, por telefone ou pela internet.

O serviço online de denúncia do Ministério Público de Pernambuco é um sistema à disposição da população ininterruptamente (a qualquer dia e hora). Os registros são encaminhados à Central de Denúncias, da qual são enviados para os órgãos ou entidades responsáveis, conforme as competências para a apuração dos fatos. Por ser online, o serviço funciona ininterruptamente. Para conhecer esse serviço clique AQUI.

A Central de Denúncia do Ministério Público oferece também o serviço gratuito, por meio do telefone 0800 281 9455, de segunda a sexta-feira, das 8 às 18h. Esse serviço também pode ser utilizado para o acompanhamento das denúncias, bem como para o oferecimento delas, especialmente quando houver a opção pelo anonimato.

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